O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do vereador Faustino e subscrito por Ériko Jácome, que previa a aplicação de sanções administrativas a torcedores envolvidos em brigas de torcidas organizadas na capital potiguar. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (24).
Segundo Paulinho, apesar da “intenção louvável” do projeto — que tinha como objetivo reforçar a segurança em eventos esportivos —, a proposta contém inconstitucionalidades formais e materiais, especialmente por invadir competências exclusivas do Executivo municipal.
O projeto aprovado pela Câmara determinava que as penalidades seriam aplicadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL) em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Semdes), com apoio da Guarda Municipal. No entanto, o prefeito argumenta que a medida viola o princípio da separação entre os Poderes, ao impor obrigações administrativas e criar novas despesas sem autorização do Executivo.
“Trata-se de ingerência indevida do Legislativo em atribuições típicas da gestão pública, como planejamento, alocação de recursos e definição de políticas públicas”, justificou Paulinho Freire, ao destacar que apenas o prefeito pode apresentar projetos que tratem de estrutura administrativa, serviços públicos e impactos orçamentários, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
O veto também foi embasado em dispositivos do artigo 61 da Constituição e do artigo 39 da Lei Orgânica de Natal, que reservam ao chefe do Executivo a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a organização da administração municipal e a criação de despesas.
Com o veto, o projeto retorna à Câmara Municipal, que poderá manter a decisão do prefeito ou derrubá-la, mediante votação em plenário.
