O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 90/2025, que propunha a mudança de nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (24).
A proposta, de autoria do vereador Eribaldo Medeiros e subscrita por Ériko Jácome, havia sido aprovada pela Câmara Municipal no fim de junho, mas foi considerada inconstitucional pelo chefe do Executivo.
Em sua justificativa, Paulinho destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 144, §8º, é clara ao prever a existência de guardas municipais, não de polícias municipais. O prefeito ainda citou decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 1.214, na qual o ministro Flávio Dino afirmou que a escolha terminológica da Constituição reflete uma decisão política e jurídica deliberada, que visa manter a distinção entre os diferentes órgãos de segurança pública.
Além da inconstitucionalidade formal e material, Paulinho argumentou que a mudança de nomenclatura geraria impactos financeiros à administração municipal, exigindo a substituição de fardamentos, viaturas, placas e materiais institucionais — o que configuraria criação de despesa sem previsão orçamentária, em desacordo com a Lei Orgânica do Município.
“O presente Projeto de Lei contém vícios insanáveis de inconstitucionalidade”, afirmou o prefeito, destacando que a iniciativa viola não apenas normas constitucionais, mas também a competência privativa do Executivo para legislar sobre temas financeiros e de organização administrativa.
Com o veto, o projeto retorna à Câmara Municipal, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo, mediante votação em plenário.
Por 98FM
